Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e pe...

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Q1649939
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 |
Q1649939 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

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