Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

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Q480977

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480977 Direito Constitucional

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.

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