É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que discip...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097088 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei Federal n^o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

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É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que discip...

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