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Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |
Q2781405
Legislação Estadual
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada: