Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do m...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |

Q2781405 Legislação Estadual

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.

primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.

preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

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