A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de se...

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Q168351 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.
Alternativas

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A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda a Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O tema central aqui é a vigilância sanitária, parte essencial para a promoção e proteção da saúde pública.

A vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, é responsável pelo controle de bens, produtos e serviços que afetam a saúde. Isso inclui a prestação de serviços relacionados à saúde, como clínicas, hospitais e laboratórios. O objetivo é garantir que esses serviços sejam seguros e de qualidade para a população.

Mais especificamente, o artigo 6º, inciso I, da referida lei, define que a vigilância sanitária compreende ações de controle sobre a prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde. Portanto, a assertiva de que a vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços é correta.

Por isso, a alternativa C está correta, pois reflete fielmente o que está estabelecido na legislação vigente. Não há outras alternativas a serem analisadas, pois a questão é de "Certo ou Errado".

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Comentários

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CORRETO. LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
No art. 6, parágrafo primeiro da Lei 8.080/90 está a resposta da questão.

"§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."

Concordo que a afirmação esteja certa, o problema é que quando a afirmação é a respeito de um subconjunto da definição isso confunde. Acredito que para que essa afirmação estivesse errada, deveria estar escrito "A vigilância sanitária abrange somente o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.". Enfim, boa sorte a todos!

Somente? Daí ia restringir a questão para SÓ prestação de serviços. A VS abrange: controle de prestação de serviços E controle de bens de consumo. A questão é bem clara, não achei confusa; 

Certo.

(...) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (...)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

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