Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.É veda...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.