Com base na legislação que regula o exercício da atividade p...

Com base na legislação que regula o exercício da atividade profissional de arquiteto e urbanista, julgue o item.
A instauração da ação de fiscalização pode se dar de ofício ou mediante representação, nos casos em que se verificar a existência de provas ou indícios de infração à legislação profissional.