Conforme garantido pela Constituição da República, analise ...

Gab :B

Item II está incorreto.

Decreto-Lei 394/38:

Art. 2º Não será, tambem, concedida a extradição nos seguintes casos:

I - Quando não se tratar de infração segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente.

II - Quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar a infração.

III - Quando a lei brasileira impuser, pela infração, pena de prisão inferior a um ano compreendidas a tentativa, co-autoria e cumplicidade.

IV - Quando o extraditando estiver sendo processado ou já tiver sido condenado ou absolvido no Brasil, pelo mesmo fato que determinar o pedido.

V - Quando se tiver verificado a prescrição, segundo a lei do Estado requerente ou a brasileira.

VI - Quando o extraditando tiver de responder, no país requerente, perante tribunal ou juizo de exceção.

VII - Quando a infração for:

a) puramente militar;

b) contra a religião;

c) crime político ou de opinião.

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;



CF ART. 5º

• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
• LII - NÃO SERÁ concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
• LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;