O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar re...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Eletricista
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FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2915683
Legislação Estadual
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
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