Em relação à organização políticoadministrativa do Estado, a...

A questão trata da Organização Político-Administrativa do Estado, tema importante no Direito Constitucional brasileiro. Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal de 1988.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Essa afirmativa está correta. Conforme o art. 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa do Brasil inclui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A afirmativa é correta. De acordo com o art. 33 da Constituição Federal, os Territórios Federais são parte da União, e qualquer modificação em seu status deve ser feita através de lei complementar.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essa afirmativa está incorreta. O erro está no uso do termo "referendo". Conforme o art. 18, §3º da Constituição, o correto é "plebiscito", que é uma consulta prévia à população interessada, não um referendo, que ocorre após a decisão legislativa.

Portanto, a alternativa correta é a A, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Para entender melhor, imagine uma situação hipotética: se o Amapá quisesse se dividir em dois estados, deveria realizar um plebiscito com sua população para aprovar essa ideia e, posteriormente, o Congresso Nacional precisaria aprovar por meio de lei complementar.

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Resposta: A (afirmativas I e II certas)

Constituição Federal:

"DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (afirmativa I)

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar." (afirmativa II)

O erro da afirmativa III está na palavra "referendo". O certo é "plebiscito":

"III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

O correto:

"§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Por favor, pessoal, se tiver algum erro, corrijam-me. Quero aprender.

Bons estudos!

CF

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Lembremos do Plebiscito também:

As consultas feitas no Estado do Pará tratam da possibilidade de desmembramento dessa unidade federativa e da criação de mais dois estados nessa região – Carajás e Tapajós

GAB-A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ART.18

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

TROCOU APENAS UMA PALAVRA, QUEM MARCOU MUITO RÁPIDO, SENTOU NA MELANCIA!

PLEBISCITO: consulta prévia.