Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica po...

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Q642936

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642936 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

do Ministério Público Estadual.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

do chefe do Poder Executivo Municipal.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

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