No que concerne à autonomia administrativa e financeira
do Poder Judiciário, deverá ser observado que

Question

No que concerne à autonomia administrativa e financeira
do Poder Judiciário, deverá ser observado que Alternativa A: os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária
de acordo com suas necessidades, sem se ater a
limites estipulados com os demais poderes, em face
do princípio de sua independência constitucional. Ou Alternativa B: o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites
estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo
na lei de diretrizes orçamentárias. Ou Alternativa C: a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos
Estados, sempre pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Ou Alternativa D: as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de
diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas
pelo Poder Executivo. Ou Alternativa E: não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução
orçamentária do exercício.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [E] não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução
orçamentária do exercício.

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