No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se...

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Q1649951 Legislação Federal

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.


Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.

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