Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, cons...
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Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Creci - 1° Região (RJ)
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |
Q667564
Legislação Federal
Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:
I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
II – a renda patrimonial;
III – as contribuições voluntárias;
IV – as subvenções e dotações orçamentárias.
São corretos os itens:
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