O processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 1.904/1...

cinco servidores que façam parte da controladoria de ética do município, designados pelo Prefeito.

três servidores, de condição hierárquica ou nível de escolaridade igual ou superior a do indiciado, designada pela autoridade competente.

três servidores da mesma função e igual nível hierárquico, independentemente de nível de escolaridade, designada pela autoridade competente.

cinco servidores com nível de escolaridade igual ou superior a do indiciado, três indicados pelo chefe hierárquico imediato e dois designados pelo Prefeito, independentemente da condição hierárquica dos indicados, em relação ao indiciado.