NÃO há discricionariedade administrativa

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Q522846

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522846 Direito Administrativo

NÃO há discricionariedade administrativa

quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.

na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.

quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.

na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.

quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

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