Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173722 Direito Constitucional

Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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