De acordo com o Decreto Estadual nº 17.281/2012, que regulam...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Agrônomo |

Q2721179 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 17.281/2012, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, a existência de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor fazem com que a inscrição do imóvel rural no CAR seja considerada:

irregular, impedindo o proprietário ou possuidor, em qualquer hipótese, de acessar créditos rurais.

efetivada, enquanto não houver manifestação da SEDAM sobre as pendências ou inconsistências.

pendente, até a correção das pendências e inconsistências pelo proprietário ou possuidor.

pendente, até a manifestação da SEDAM sobre as pendências ou inconsistências.

inválida, em qualquer hipótese.

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