Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de impr...

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Q667575

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |

Q667575 Direito Administrativo

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Ressarcimento integral do dano, se houver.

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Perda da função pública.

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