Consiste na possibilidade de a Administração aplicar puniçõ...

Questões de assuntos semelhantes

• Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é...
• Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por...
• Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos,...
• Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração. 
• De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo ...