No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiore...

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.