Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: ...

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Q3271402
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |
Q3271402 Direito Administrativo
A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES 

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:



I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.


II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.


III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.



É correto o que se afirma em

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