No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo1. Após ...
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Q1200988
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
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Questão desatualizada - ESTATUTO SOCIAL Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2023.
Art. 69. Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres opinativos, anualmente ou quando solicitado pelo Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh.
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