No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo1. Após ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema de falência, com foco na legislação vigente, especialmente a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. A questão testa o conhecimento sobre as normas que regem o processo falimentar, destacando aspectos específicos como o valor mínimo de crédito para decretação de falência, a administração dos bens do falido, a continuação das atividades empresariais e as restrições pessoais ao falido.

Legislação Aplicável: A principal norma aplicada aqui é a Lei 11.101/2005. Importante mencionar o art. 94, inciso I, que estabelece o valor mínimo para o pedido de falência.

Análise das Afirmativas:

1. Afirmativa 1 é correta: Após a Lei 11.101/2005, o pedido de falência precisa ter um crédito mínimo de 40 salários mínimos, conforme o art. 94, inciso I, o que reflete o princípio da preservação da empresa ao evitar pedidos de falência por valores irrisórios.

2. Afirmativa 2 é incorreta: Os bens do falido não ficam sob sua gerência, mas sim sob a administração do administrador judicial nomeado pelo juiz, conforme previsto na Lei 11.101/2005. Apenas os bens impenhoráveis e gravados com inalienabilidade não entram na massa falida.

3. Afirmativa 3 é correta: O juiz, ao declarar a falência, pode decidir sobre a continuação provisória das atividades empresariais ou sobre a lacração dos estabelecimentos, e essas decisões não são mutuamente excludentes, sendo avaliadas conforme o caso concreto.

4. Afirmativa 4 é incorreta: O falido não pode ausentar-se do lugar da falência sem autorização judicial, conforme o art. 104 da Lei 11.101/2005. A constituição de um procurador não suprime essa necessidade de autorização.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa correta é C - 2, pois somente as afirmativas 1 e 3 estão corretas. Elas refletem o entendimento e a prática legal quanto à decretação de falência e a administração das atividades empresariais no processo falimentar.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes específicos de cada afirmativa, especialmente no que diz respeito à autoridade e à jurisdição do juiz no processo de falência. Entenda bem as funções do administrador judicial e as restrições legais ao falido.

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Questão desatualizada - ESTATUTO SOCIAL Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2023.

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