A educação escolar se constitui como direito fundamental e e...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação F1 (Ensino Fundamental I - Anos Iniciais) |

Q2370981 Pedagogia

A educação escolar se constitui como direito fundamental e essencial ao ser humano e, tal afirmação concretiza-se nos diversos documentos e Marcos Legais que fomenta a educação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de/a:

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades desconsiderando às suas necessidades e disponibilidades, uma vez a educação é taxativa mediante as condições dos estudantes, bem como em relação às condições de acesso e permanência na escola.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: Ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) e ensino médio.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

A educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade. Na etapa da educação infantil é o tempo que oferece oportunidades para estimular o desenvolvimento cognitivo, como o raciocínio, a linguagem, a memória e as habilidades de resolução de problemas.

Atendimento ao educando, exclusivamente na pré-escola e ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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