Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/199...

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Q2379670
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Portarias do Ministério da Saúde , Saúde Pública ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2379670 Direito Sanitário

Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.


Nos condicionamentos de direito, é permitido ao poder de polícia administrativa adotar medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem risco à vida. 

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