O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão demo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2957474
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
Conheça nossos planos