Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei ...

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Q2379672 Direito Sanitário

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 


Para toda criança que apresentar sinal de vida ao nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do preenchimento e do envio da Declaração de Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.

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