Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei ...
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
Para toda criança que apresentar sinal de vida ao
nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do
preenchimento e do envio da Declaração de
Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.