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Q2379677
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
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Q2379677 Direito Sanitário

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.


É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.

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