Além de ser uma das formas de controle da atividade trabalhi...

Vamos analisar a questão proposta sobre a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e seu papel no sistema trabalhista brasileiro.

Tema Jurídico: O tema abordado na questão é a função da RAIS, que é uma obrigação acessória das empresas. A legislação aplicável é a Lei nº 4.923/1965, que institui a RAIS, e a Portaria nº 688/2009 do Ministério do Trabalho, que regulamenta sua entrega.

Legislação Vigente: A RAIS é um instrumento criado pelo governo brasileiro para controlar a atividade trabalhista no país. Ela fornece informações ao governo sobre o mercado de trabalho, permitindo a elaboração de estatísticas e o planejamento de políticas públicas. Embora a questão não mencione artigos específicos, a base legal está na legislação citada acima.

Explicação do Tema: A RAIS tem o objetivo de fornecer dados precisos sobre o emprego formal no Brasil, auxiliando na elaboração de políticas públicas. As empresas são obrigadas a enviar essas informações anualmente, relatando dados sobre os empregados, como salários, admissões e demissões.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa de tecnologia contrate 50 novos funcionários em um ano. No início do ano seguinte, ela precisará informar esses dados na RAIS. Assim, o governo poderá utilizar essas informações para entender como o setor de tecnologia está se desenvolvendo e criar políticas de incentivo ao emprego nesse setor.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta porque a RAIS realmente é uma forma de controle da atividade trabalhista e um meio de disponibilizar informações sobre o mercado de trabalho para as entidades governamentais. Isso ajuda o governo a ter uma visão clara sobre o comportamento do mercado de trabalho e a tomar decisões informadas sobre políticas de emprego.

Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha aqui poderia ser a confusão entre os objetivos da RAIS e de outros instrumentos, como o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Ambos são importantes, mas a RAIS tem um foco mais abrangente na coleta de dados anuais.

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Certo

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. http://www.rais.gov.br/rais_sitio/oque.asp