Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contra...

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

autorização da autoridade competente.

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

certidão de antecedentes criminais dos sócios-proprietários da empresa contratada.

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.