Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto ...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150149
Não definido
Pode-se conceituar controle administrativo como o
conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria administração pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e
níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à
natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a
conveniência administrativas do ato controlado, e
trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida,
igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente
enunciado apenas em: