Giulia tomou empréstimos de três instituições financeiras d...

Vamos analisar a questão que foi apresentada, focando no tema da Proteção Contratual do Consumidor, mais especificamente na questão do superendividamento.

1. Compreensão do Enunciado:

No enunciado, temos a situação de Giulia, que está com compromissos financeiros (empréstimos) que ultrapassam 70% de sua renda. Além disso, suas despesas básicas a impedem de ter recursos para lazer, caracterizando uma situação de aperto financeiro.

2. Legislação Aplicável:

O superendividamento é um tema abordado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente após as alterações trazidas pela Lei n.º 14.181/2021. Esta lei busca proteger o consumidor de situações em que as dívidas comprometem sua subsistência digna.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão foca no conceito de superendividamento, que ocorre quando um consumidor não consegue mais honrar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Conhecer as disposições do CDC que tratam das práticas abusivas de crédito e das condições do consumidor é essencial.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma pessoa que, após perder o emprego, continua com prestações de empréstimos e gastos fixos que somam mais do que sua nova renda permite. Ela não consegue renegociar as dívidas e sua qualidade de vida é gravemente afetada.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - superendividamento é a correta, pois a situação de Giulia se encaixa na definição de superendividamento, conforme abordado pela legislação vigente. Este conceito visa proteger a dignidade do consumidor e garantir que ele tenha condições de arcar com suas necessidades básicas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Insolvência Civil: A insolvência civil refere-se ao estado em que um devedor não pode pagar suas dívidas por completo, mas é um conceito mais formal e jurídico, geralmente envolvendo um processo judicial que não foi mencionado no enunciado.
• B - Estado de Perigo: Este conceito é aplicável quando uma pessoa realiza um contrato em situação de perigo iminente e evidente, o que não é o caso aqui.
• C - Concurso de Créditos: Esse termo é usado quando há vários credores buscando a mesma quantia em uma situação de falência, por exemplo, o que não é compatível com a situação descrita.
• E - Incapacidade Relativa por Prodigalidade: Isso se refere a pessoas que, por não conseguirem gerenciar suas finanças de maneira responsável, podem ser interditadas parcialmente. Não é o caso de Giulia, que enfrenta um problema de endividamento.

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Gabarito: Letra D

SUPERENDIVIDAMENTO: ocorre quando consumidor (de BOA-FÉ) não consegue mais pagar suas dívidas de forma regular e sem comprometimento excessivo de seu orçamento

Ou seja, não consegue arcar com suas despesas sem afetar seu mínimo existencial.

Definido pelo Art. 54-A, §1° do CDC

Art.54-A, §2° - § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Não se confunde com insolvência civil, que trata de DECLARAÇÃO JUDICIAL de que as dívidas do devedor (PF) são maiores do que seu patrimônio

Para Cláudia Lima Marques, superendividamento é a “impossibilidade global de o devedor pessoa natural, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, as oriundas de delitos e as de alimentos), em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio”. Quando superendividado, o consumidor, ainda que use todo o salário do mês, não tem condições de honrar suas obrigações financeiras, sem que isso implique na ausência de orçamento para garantir sua sobrevivência, ou seja, seu mínimo existencial. É, portanto, o completo estado de insolvência civil da pessoa natural. A doutrina divide o superendividamento em ativo e passivo.

1) ATIVO: o consumidor entra em situação de endividamento de forma voluntária, consumindo acima da capacidade orçamentária, seja abusando do crédito fácil, seja em razão da ação de fornecedores. Por sua vez, o superendividamento ativo divide-se em Consciente e Inconsciente:

• a) CONSCIENTE: a pessoa consome de forma desenfreada, mesmo estando ciente da ausência de condições financeiras para a liquidação dos débitos contraídos. Em tal hipótese, não poderá usufruir do tratamento dispensado ao consumidor em situação de superendividamento, em decorrência da ausência de boa-fé. É justamente o que prevê o projeto de lei que trata sobre o tema: caso as dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, o consumidor não estará albergado pelas disposições protetivas.

• b) INCONSCIENTE: quando o consumidor “age de forma impulsiva, seduzido pelo mercado, adquirindo produtos supérfluos, deixando de controlar seus gastos”. Aqui, a pessoa acaba consumindo em razão da ação do mercado de consumo: milhares e milhares de ofertas e de cupons de desconto na caixa de e-mail, “juros zero”, “primeira parcela para 90 dias”, cartão de crédito enviado sem solicitação prévia, “promoção exclusiva de Natal”, “antecipe o 13º salário”, “consignado sem análise de crédito”, entre outros artifícios utilizados pelos fornecedores para atrair o consumidor.

2) PASSIVO (involuntário): quando a falta de recursos financeiros para quitar as dívidas não decorre de uma ação voluntária do consumidor, e sim de algo não previsto. Não é oriunda de “uma ação própria do consumidor, mas sim de uma condição que se impõe alheia à sua vontade. Trata-se do consumidor que, de boa-fé, consome dentro da sua capacidade orçamentária, mas que devido a uma situação imprevista se vê obrigado a não pagar suas dívidas”. São exemplos disso a) o nascimento de gêmeos; b) doença grave na família; c) “empréstimo do nome” para terceiro objetivando celebração de contrato de empréstimo; d) desemprego; e) morte do cônjuge; f) crise econômica. (Fonte: ) 

Fonte: Material de Lei Seca (Eduardo Belisário)

Superendividamento é a condição em que a pessoa não tem como pagar a divida sem afetar o seu minimo existencial, importante lembrar que quando a divida é feita de má fé, seja por pegar o dinheiro emprestado com a inteção de não pagar ou por se endividar com bens de luxos muito caros, as regras previstas pra superendividamento acabam não valendo

CDC

art. 54, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. 

Adendo: Qconcursos! acerta, por favor, as categorias dessas questões! Tá faltando estagiário?