De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jac...

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Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135548 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra, entre outros, EXCETO:

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A segurança interna do País.

Os bens móveis e imóveis do município.

A probidade na administração.

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