De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Est...

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Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372466 Pedagogia

De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os entes é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, da implementação de

um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública e privada.

um padrão mínimo de qualidade que terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuado em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar estadual.

um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

uma fonte adicional de financiamento composta pela contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação básica.

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De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Est...

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