[Questão inédita] Acerca da natureza jurídica das convenções...

As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Congresso Nacional, tornam-se automaticamente leis internas, substituindo qualquer legislação trabalhista pré-existente que esteja em conflito.

Embora as convenções da OIT tenham caráter recomendatório, a ratificação pelo Brasil implica compromisso moral, sem efeitos jurídicos vinculantes ou necessidade de adaptação legislativa.

A ratificação de convenções da OIT pelo Brasil requer a criação de leis complementares específicas para cada convenção, as quais devem passar por um novo processo legislativo.

As convenções da OIT ratificadas pelo Brasil integram o ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser cumpridas internamente e podendo ser invocadas perante a justiça do trabalho.

As convenções da OIT funcionam como diretrizes gerais para a elaboração da legislação trabalhista, mas não possuem força de lei no Brasil, servindo apenas como referência para o aprimoramento das normas internas.