Acerca da organização do Estado e da administração pública, ...

A análise da organização do Estado e da administração pública é essencial para compreender as nuances legais que regem o funcionalismo público. Um aspecto importante é o tratamento dado aos empregados públicos contratados sem o devido processo de concurso público, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Em situações onde há o reconhecimento de nulidade nesse tipo de contratação, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado que assegura direitos aos trabalhadores. O Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sintetiza que, apesar da contratação sem concurso ser inválida, o trabalhador tem direito ao pagamento da remuneração pelo serviço prestado, respeitando-se o valor hora do salário mínimo. Além disso, é garantido o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado.

Portanto, mesmo em face da nulidade do contrato de trabalho, determinadas verbas trabalhistas são asseguradas, como é o caso do FGTS, um direito do trabalhador que não é suprimido pela irregularidade da contratação.

Esse entendimento é importante para situar os candidatos a concursos públicos quanto aos direitos dos trabalhadores e as consequências de contratações que não seguem o processo legal de concurso público.

Gabarito da questão: Letra A

TST Enunciado nº 363 - Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

d) A função social da propriedade é exemplo de princípio constitucional sensível, visto que sua violação enseja a intervenção da União em qualquer município da Federação. ERRADA. A União não pode intervir em municípios, salvo se forem municípios localizados em Território Federal. Somente o Estado pode intervir em municípios. Art. 34 e 35, CF.

e) Lei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor será considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda ao princípio da proporcionalidade. ERRADA. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF).

b) É facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. ERRADA. 

Consulta N. 704.517, formulada em ofício do Deputado Rogério Correia, 2º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, acerca de empregado de empresa pública exercer cumulativamente mandato de vice-prefeito Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo

Ementa
Consulta – Cumulação entre mandato eletivo de vice-prefeito e emprego em empresa pública. Vice-prefeito não possui atribuições legais, salvo a eventual substituição do prefeito. Possibilidade. Necessário compatibilidade de horários. Vedada duplicidade de remunerações. Opção entre remunerações depende de legislação a que estiver sujeito o servidor. Não havendo autorização específica, recebimento somente do subsídio decorrente do mandato eletivo.

c) Incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao terço constitucional pago ao servidor público em razão de suas férias.ERRADA. Trata-se do REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) no qual a 1ª Seção do STJ analisou se incidiria ou não a contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas ao trabalhador.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA

Verba

Incide contribuição previdenciária?

Fundamento

Salário maternidade

SIM

É verba salarial.

Salário paternidade

SIM

É verba salarial.

Terço de férias indenizadas

NÃO

A Lei 8.212/91 determina que não incide.

Terço de férias gozadas

NÃO

É verba indenizatória.

Aviso prévio indenizado

NÃO

É verba indenizatória.

Valor pago pela empresa ao empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

NÃO

Não é verba salarial.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/04/stj-decide-que-nao-incide-contribuicao.html

Letra "A" = correta, outra questão ajuda:

Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos; 

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

GABARITO: CERTA.

Letra "B" = errada, outra ajuda, vejam:

 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Municípios;

Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poderá acumular a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio do mandato eletivo. 

GABARITO: CERTA.

Letra "D" = errada, outra responde, vejam:

 Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; 

A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais 

GABARITO: CERTA.

Letra "E" = errada, outra ajuda:

 Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais; 

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito 

a) passaria à competência dos estados.

GABARITO: LETRA "A".

Atenção! Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, mas não sobre o terço constitucional a elas referentes!