O Decreto 7.983/2013 estabelece regras e critérios para ela...

A licitação consiste em um procedimento administrativo que estabelece antecipadamente a contração de serviços e compras no ramo público, com o objetivo de assegurar propostas isonômicas para todos os envolvidos.

Nesse contexto, o Decreto n.° 7.983, de 8 de abril de 2013, trata-se de uma legislação que fixa regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

Outra importante referência sobre orçamentação de obras públicas é o documento “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias e obras públicas", do Tribunal de Contas da União (BRASIL, 2014).

Visto isso e analisando as afirmativas separadamente, tem-se que:

- A afirmativa I está correta. De acordo com o documento citado anteriormente, pagina 80, é válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone. O documento complementa ainda afirmando que: “No caso de mídia impressa (jornais ou folhetos de propaganda) recomenda-se juntar aos autos do processo licitatório o original ou cópia do material para comprovar o preço pesquisado";

- A afirmativa II está correta. Na página 83 do documento “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias e obras públicas" (BRASIL, 2014), consta que a utilização do SINAPI e do SICRO é obrigatório em obras públicas realizadas pelos estados e munícipios. O Decreto n. 7.983/2013, em seu Art. 16, afirma também que: “Para a realização de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos e entidades da administração pública federal somente poderão celebrar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres que contenham cláusula que obrigue o beneficiário ao cumprimento das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos";

- A afirmativa III está errada. De acordo com o documento “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias e obras públicas" (BRASIL, 2014), a resposta para a afirmação III é: “Não necessariamente, pois tais valores podem ser compensados por outros preços unitários que estão com desconto em relação ao Sinapi, de forma que não haja sobrepreço global no contrato. O TCU tem entendido que na avaliação econômica do contrato, o eventual sobrepreço existente deve ser apurado de forma global, isto é, fazendo-se as compensações dos preços excessivos de alguns itens com os descontos verificados em outros."

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I e II. Logo, a alternativa C deve ser assinalada.

Gabarito do professor: letra C.

BRASIL. Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas/Tribunal de Contas da União, Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste. – Brasília: TCU, 2014.

Segundo o Tribunal de Contas da União (Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias) as afirmações I e II estão corretas (pp. 80 e 83); a afirmação III trata-se de prática que se deve evitar (p. 81); enquanto a afirmação IV não caracteriza sobrepreço em qualquer caso (p. 73).