No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no ...
No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Resolução nº 215/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a aplicação da lei no âmbito do Poder Judiciário, a informação sigilosa não é submetida indefinidamente à restrição de acesso público.
Na verdade, a informação sigilosa é aquela que, por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, tem seu acesso restrito temporariamente. Essa restrição é aplicada por um período determinado, e a informação deve ser classificada em um dos seguintes graus de sigilo:
- Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos.
- Secreta: prazo máximo de 15 anos.
- Reservada: prazo máximo de 5 anos.
Após o término do prazo de sigilo, a informação deve ser tornada pública.
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