De acordo com a RDC nº 20/11, que dispõe sobre o controle d...

As unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil são dispensadas de reter uma via do receituário ao dispensarem medicamentos contendo substâncias antimicrobianas, diferentemente de farmácias e drogarias privadas.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deve ser realizada em receituário próprio para substancias antimicrobianas, conforme disposto em modelo disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

Não é permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos contendo substâncias antimicrobianas sujeitas a controle especial.