O inciso I do art. 6º da Lei n.º 11.350/2006 prevê um dos r...
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Q1239510
Legislação Federal
O inciso I do art. 6º da Lei n.º 11.350/2006 prevê um dos requisitos que devem ser preenchidos pelo Agente Comunitário de Saúde, sendo ele: “residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”. A quem compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I?