Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à jus...

O art. 131, § 3º, da CF/88, estabelece que na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Correta a alternativa A.

De acordo com o art. 128, I, da CF/88, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Incorreta a alternativa B.

O art. 131, caput, da CF/88, prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Ela não consubstancia órgão do Poder Judiciário. Incorreta a alternativa C.

Conforme o art. 134, da CF/88, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Incorreta a alternativa D. 

Segundo o art. 131, § 1º, da CF/88, a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Incorreta a alternativa E.

Resposta a: Art. 131, § 3º, CF.

Alternativa b - incorreta: art. 128, inciso I, CF.

Alternativa c - incorreta - art. 131, CF.

Alternativa d - incorreta: art. 134, "caput", CF.

Alternativa e - incorreta: art. 131, § 1º, CF.  A advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União..

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Questão repetida pelo cespe, só muda a ordem!!!! Vamos lá...

Letra A: CORRETA

Letra B: MPF e o MPM estão dentro do que abrange o MPU. Dentro do MPU estão inclusos, Min. Púb. Federal, MPDistrito Federal e Territórios, MPTrabalho e MP Militar!!!

Letra C: A AGU faz parte dos órgãos essenciais à Justiça e faz assessoramento jurídico da União e consultoria do poder  EXECUTIVO mas não faz parte do poder judiciário!!!

Letra D: A Defensoria pública faz a orientação jurídica dos necessitados que não PODEM pagar advogado e não dos que não QUEREM pagar um advogado hahahahaha...

Letra E: A AGU tem por chefe o Advogado Geral da União!!!

Espero ter ajudado!!!

Muito bem elaborada essa questão !!! 

*Marcellinha, na letra C, você diz que a AGU "faz assessoramento jurídico da União".

No entanto, a AGU "representa a União, judicial e extrajudicialmente" e presta "consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".