Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato...

Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade. Um mnemônico que pode te auxiliar no aprendizado desses atributos é: PATI, ou ainda, “PATIbutos”, sendo a mistura do mnemônico anterior com a palavra atributos

Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br

GAB E

Atributos do ato administrativo - PATI

Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

 Atributos do Ato Administrativo  P.A.T.I 

•     Presunção de Legitimidade e Veracidade (significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei)
•    Autoexecutoriedade (significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial)
•    Tipicidade (prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados)
•     Imperatividade (traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes)

PLATI ADM

 Atributos do Ato Administrativo  P.A.T.I   

Presunção de Legitimidade=CONFORME A LEI

  Presunção de Veracidade=PRESUME VERDADEIROS ATE QUE SE PROVE AO CONTRARIO.

Autoexecutoriedade=PODE EXECULTAR SEUS PROPRIOS ATOS.

Imperatividade(IMPERIO)=ATRIBUTO DOS ATOS ADM QUE GERAM OBRIGAÇOES AOD ADM INDEPENDENTES DE SUA CONCORDANCIA.

  Tipicidade=DEVE SE ADQUAR AS FIGURAS A CERTAS FIGURAS ,CERTOS TIPOS PRE-DETERMINADOS PARA QUE POSSAM GERAR AS CONSEQUENCIAS PREVISTAS EM LEI.

Os atributos ou características dos Atos Administrativos: (PATI).

• Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade

DICA DE OURO.:

• Presunção de Legitimidade e Tipicidade são características presentes em todos os atos administrativo. O PT tá em todo lugar. (sem viés político é apenas uma forma de memorizar)
• Imperatividade e Autoexecutoriedade são características presentes em alguns atos administrativos. A IA (inteligência artificial) está em alguns lugares.

o PT tá em tudo, mas a IA ainda não

ATOS ADMINISTRATIVOS

 É a manifestação unilateral da vontade de agentes da adm ou seus delegatários, podendo ser praticados por agentes de quaisquer dos Poderes, bem como da admin. indireta

obs.: todo ato adm (espécie) é considerado ato DA adm (gênero)

⠀⠀ ↳ são atos da administração:

• ato político
• ato de juízo 
• ato de exec. material
• ato legislativo
• ato administrativo

↳ Cumpriu o ciclo de formação (PERFEITO*)

↳ Está de acordo com a lei (VÁLIDO)

↳ Está apto a produzir efeitos (EFICAZ)

FORMAÇÃO DOS ATOS:

• Simples: única manifestação de vontade;
• Composto: um órgão - dois atos;
• Complexo ("sexo"): dois órgãos - um ato.

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REQUISITOS/ELEMENTOS: CO-FI-FO-M-OB

1) Competência → poder legal conferido ao agente para que exerça sua função/é o sujeito competente

• "quem?"
• é vinculado (regrado);
• o vício é de excesso de poder.

2) Finalidade → é o interesse público

• "para quê?"
• vinculado;
• seu vício é o desvio de poder;
• efeito jurídico mediato (indireto) - fim material.

3) Forma/Procedimento → é o modo pelo qual o ato se exterioriza/é apresentado

• "como?"
• vinculado;
• pode ser escrito, eletrônico etc.

4) Motivo → pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato

• "por quê?"
• discricionário;
• é a "causa" do ato.

5) Objeto → é o conteúdo do ato

• "o quê?"
• discricionário;
• efeito jurídico imediato (direto) → modifica, adquire, resguarda, transf. e extingue direitos;
• o vício é "I-I-I-I": ilegal, imoral, indeterminado e impossível.

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ATENÇÃO!

• Vinculados: CO-FI-FO
• Discricionários: M-OB
• vício insanável: FI-M-OB
• vício sanável (convalid. = “corrige”): FO-CO*

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀*desde que a forma não seja essencial; nem a competência seja exclusiva.

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ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS - mnemônico: "PATI" é uma moça cheia de atributos

• Presunção de Legitimidade (TODOS).
• Autoexecutoriedade (ausência de ordem jud).
• Tipicidade (p/ administrado).
• Imperatividade/coercibilidade ("IMPERA a adm, 3os só obedecem")

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EXTINÇÃO DOS ATOS

• anulação: ilegalidade ➝ nulos ➝ ex tunc (retroage) ➝ adm (de ofício) e jud (se provocado) ➝ é vinculado, logo, se tiver vício TEM que ser feito! ➝ 5 anos
• revogação: mérito (revoga, mas os vinculados não serão revog.) ➝ por conveniência e oportunidade ➝ somente adm pode ➝ ex Nunc (não retroage) ➝ ato legal ➝ SEM prazo
• convalidação: corrige o ato ➝ mantém os efeitos já produzidos ➝ vícios sanáveis ("FO-CO": forma e competência, exceto: compet. exclusiva e forma essencial) ➝ ex tunc (retro) ➝ não pode gerar lesão nem prejuízo ➝ é discricionário  
• cassação: dessscumpre condição
• contraposição/derrubada: ato novo invalida o ato anterior
• caducidade: lei nova invalida ato anterior
• renúncia: beneficiário “abre mão”

PATIbutos

LETRA E CORRETA

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

ATRIBUTOS DO ATO ADM: PATI

• Presunção de Legitimidade
• Imperatividade
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade

bons estudos!