A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891779
Direito Processual Penal
A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de
organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula
requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art.
15 dessa mesma lei, para o fornecimento de dados cadastrais
vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da
porta lógica, em datas e horários especificados, sobretudo de
informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, as
contas de email associadas e demais dados existentes.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.