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Q2298393
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |
Q2298393 Legislação Federal

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A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos para que os órgãos públicos respondam aos pedidos de acesso à informação, incluindo um prazo de cinco dias úteis para resposta imediata.

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