Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Públ...

É a pura letra de lei do artigo 37, parágrafo 8 , CF: " A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre ..."

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

CONCEITUAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

A primeira utilização do termo contrato de gestão em nosso ordenamento jurídico ocorreu com Decreto 137 de 21.5.91. Mas, a primeira vez que apareceu numa legislação formal foi na Lei 8246 de 22.10.91. Vários autores apresentaram uma conceituação acerca do tema. Dentre elas destacamos a de Hely Lopes Meirelles (2001, p.252), que entende que o contrato de gestão é: Um elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo [...] cuja FINALIDADE básica é possibilitar à Administração Superior a fixação de metas e prazos para a execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo ente da Administração Indireta, a fim de permitir melhor controle de resultado.

O contrato de gestão, apesar de ter sido denominado na legislação como contrato, não possui as características intrínsecas da teoria geral do contrato, já que apenas instrumentaliza parcerias com o contratado, constituindo, na verdade, um autêntico acordo operacional (ROSA, 2003, p.120), convênio (JUSTEN FILHO, 2006, p. 140) , não submetendo a parte aos interesses da outra. Ao contrário, almejam interesses comuns, apenas separando as partes em prestações diversas, tendo de um lado a obrigação do cumprimento de metas e programas estipulados neles, e na outra, em contrapartida o poder público concederá benefícios estatais, podendo constituir recursos públicos.

São classificados como falsos contratos, se analisados dentro de um contexto de legislação brasileira. Na realidade, tal denominação teve como base o direito administrativo francês (BANDEIRA DE MELLO, 2004, p. 210), cuja legislação o classificou como contrato. O legislador brasileiro, utilizando-se dessa prática rotineira, buscou na legislação estrangeira um instituto que produzira efeitos positivos para aquela sociedade, mas sem adaptá-lo a nossa realidade, a nossa legislação vigente.

Faremos uma rápida diferenciação acerca dos contratos de gestão realizados pelas entidades da Administração Indireta e os das Organizações Sociais. Nos primeiros, quando realizados, seu objetivo é a da ampliação da autonomia das Agências Executivas, por outro lado, os das organizações sociais a tendência é a restrição dessa autonomia, já que terão que submeter a um rol de requisitos para receber tal denominação do Poder Público(DI PIETRO, 2002, p. 291). COM O FAZIMENTO DESSES CONTRATOS, DE UM LADO A PARTE RECEBERÁ UMA MAIOR AUTONOMIA EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO AS GERENCIAIS, ORÇAMENTÁRIAS, POR EXEMPLO, FAZENDO COM QUE POSSUAM UMA MAIOR EFICIÊNCIA EM SEUS SERVIÇOS, E DOUTRO EM CONTRAPARTIDA, DEVERÃO SE SUBMETER A UM RÍGIDO CONTROLE ESTATAL, PARA QUE POSSAM FAZER JUS A TAIS BENEFÍCIOS.

Fonte: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/20070-20071-1-PB.pdf

Aconselho a ler o "post" do Rodrigo S para aprofundar mais sobre o tema. 

Gabarito = Letra B

Conforme §8º, Art.37, CF/88:

A autonomia FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E GERENCIAL de ORGÃOS e ENTIDADES da Administração DIRETA e INDIRETA poderá ser ampliada mediante contrato entre seus ADMINISTRADORES e o PODER PÚBLICO, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

> A lei só vai dispor sobre:

>> Prazo de duração do contrato

>> Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos DIRIGENTES.

>> Remuneração do pessoal