A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, ...

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Q1258220 Direito Constitucional
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
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