Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |
Q2555934
Legislação Estadual
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
A invalidação e a revogação de documento do processo serão
efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito
o ato anterior, cujo documento, porém, ainda deverá ser
mantido no processo.
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