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Q2506042 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, são princípios da Administração Pública a partir de 1998:


I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.


II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).


III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do Decreto-Lei nº 200/1967, quais sejam: legalidade, pessoalidade, improbidade e publicidade.


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