O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ...

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

O tema central da questão aborda a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de atos administrativos relacionados à aposentadoria de servidores públicos. Para entender bem essa questão, é importante conhecer as funções do TCU e os princípios constitucionais que regem o controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a responsabilidade de apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias. Se o ato estiver de acordo com a lei, o TCU registra a aposentadoria, tornando-a definitiva. Essa atividade do TCU é fundamental para garantir que os atos administrativos cumpram com a legislação vigente, seguindo o que estabelece a Constituição.

No entanto, o TCU não possui competência para cancelar o pagamento de aposentadorias ao encontrar alguma ilegalidade no ato. Isso se dá porque tal poder violaria o princípio da segregação de funções, que busca evitar a concentração de poder em um único órgão, promovendo assim uma fiscalização mais equilibrada.

Portanto, a afirmação do enunciado está correta ao indicar que o TCU verifica a legalidade e, se houver conformidade, registra o ato. Caso contrário, ele não pode cancelar os pagamentos, respeitando a estrutura e os limites impostos pela legislação e princípios constitucionais.

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Samy Wurman, em Controle Externo TCU - 3ed. - Brasília - Ed. Vestcon, 2007, afima o seguinte na parte que aborda o registro de atos de concessão de aposentadoria:

"Cumpre consignar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não pode o TCU, ao apreciar ato de aposentadoria, determinar que o órgão ou entidade retire ou inclua parcela remuneratória ou ainda que altere o fundamento legal do ato, devendo limitar-se a registrar ou negar o registro"

Desta forma, podemos compreender que o TCU não tem autonomia para cancelar a aposentadoria. Ele apenas não a homologará, e por conseguinte, o ato de aposentadoria não estará completo.