O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26523
Controle Externo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.
o controle externo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.
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Comentários
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Creio que baseado no comando da questão não há de se falar em cancelamento por parte do TCU ,pois este só cabe a sustação de ato, assim, a questão fica correta.Estaria errada se ao invés de cancelar estivesse escrito Sustar.
Samy Wurman, em Controle Externo TCU - 3ed. - Brasília - Ed. Vestcon, 2007, afima o seguinte na parte que aborda o registro de atos de concessão de aposentadoria:
"Cumpre consignar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não pode o TCU, ao apreciar ato de aposentadoria, determinar que o órgão ou entidade retire ou inclua parcela remuneratória ou ainda que altere o fundamento legal do ato, devendo limitar-se a registrar ou negar o registro"
Desta forma, podemos compreender que o TCU não tem autonomia para cancelar a aposentadoria. Ele apenas não a homologará, e por conseguinte, o ato de aposentadoria não estará completo.
Cespe e suas questões horríveis!
NENHUMA aposentadoria é definitiva! Essa questão está errada!
Desde que com o devido processo legal, toda e qualquer aposentadoria está sujeita à reversão, cassação (caso de cometimento de falta punível com demissão antes da concessão), a depender do caso concreto.
Concurso público é mesmo terra de ninguém...
NENHUMA aposentadoria é definitiva! Essa questão está errada!
Desde que com o devido processo legal, toda e qualquer aposentadoria está sujeita à reversão, cassação (caso de cometimento de falta punível com demissão antes da concessão), a depender do caso concreto.
Concurso público é mesmo terra de ninguém...
A última frase está em conformidade com o princípio da autotutela da Administração
previsto na Súmula 473 do STF, pois compete ao próprio órgão administrativo
sanar os vícios detectados e anular o ato praticado com vícios insanáveis.
Fonte: Ponto dos Concursos - Controle Externo Teoria e exercícios TCU 2012 Técnico - Professor Luiz Henrique Lima
previsto na Súmula 473 do STF, pois compete ao próprio órgão administrativo
sanar os vícios detectados e anular o ato praticado com vícios insanáveis.
Fonte: Ponto dos Concursos - Controle Externo Teoria e exercícios TCU 2012 Técnico - Professor Luiz Henrique Lima
Eu pensei logo em cancelamento x sustação, mas mesmo assim errei a questão. O comando fala em "cancelar o pagamento" e não a aposentadoria em si. Imaginei que a banca estava sutilmente se referindo a sustação de pagamento.
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