FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EX...

DECRETO No 3.502, DE 12 DE JUNHO DE 2000.

a) Art. 4o O atendimento dos seguintes requisitos mínimos condicionará as recomendações da COFIEX:

...

  V - avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor.

b) Parágrafo único. São também consideradas apoio de natureza financeira, para os fins deste Decreto, as operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos.

c) CORRETO.

d) Art. 1o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

e) Art. 4o O atendimento dos seguintes requisitos mínimos condicionará as recomendações da COFIEX: (ou seja, no mínimo 5  requisitos)

  I - compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal;

  II - compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal;

  III - compatibilidade do projeto com as metas fiscais do setor público;

  IV - avaliação dos aspectos técnicos do projeto; e

  V - avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor.

Bons estudos para nós :)

gabarito c

C) Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.